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2017_GiovannaBakajRezendeOliveira_PARCIAL.pdf378,46 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
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dc.contributor.advisorSilveira, Paulo Burnier da-
dc.contributor.authorBakaj, Giovanna-
dc.date.accessioned2018-08-31T21:29:15Z-
dc.date.available2018-08-31T21:29:15Z-
dc.date.issued2018-08-20-
dc.date.submitted2018-02-22-
dc.identifier.citationBAKAJ, Giovanna. Responsabilidade penal na empresa: a necessária individualização das condutas dos Conselheiros de Administração. 2018. 151 f. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.unb.br/handle/10482/32557-
dc.descriptionDissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018.pt_BR
dc.descriptionTexto parcialmente liberado pelo autor. Conteúdo liberado: Introdução.pt_BR
dc.description.abstractHá um cenário de insegurança jurídica no âmbito do Direito Penal Empresarial, tendo em vista diversas imputações de condutas fundadas na mera ocupação de uma posição societária, o que viola frontalmente os princípios constitucionais conformadores do nosso sistema penal, devido à não individualização das condutas. Especialmente em relação aos Conselheiros de Administração, a situação se agrava, pois há um limitado número de estudos sobre a imputação penal a membros desse órgão colegiado no Brasil. Diante dessa problemática e dos inúmeros desafios advindos da individualização da conduta na empresa é que se propõe a presente pesquisa com o objetivo de sugerir um caminho para os órgãos de persecução penal imputarem condutas delitivas a Conselheiros de Administração, bem como medidas para que os membros do Conselho de Administração possam mitigar os riscos de responsabilização penal. Para isso, inicia-se o trabalho tratando-se das formas de estruturas organizacionais e gestão fundamentais à definição das competências atreladas a cada função da empresa nos diversos níveis hierárquicos. Em seguida, passa-se a tratar dos princípios empresariais caracterizadores do funcionamento da empresa e da interação dos indivíduos, dentre os quais o princípio da hierarquia, da divisão de trabalho, da delegação de funções e da confiança. A partir dessa análise, será possível definir os deveres atrelados a cada competência e função. Dá-se prosseguimento ao estudo, analisando-se dois desafios fundamentais à imputação penal na empresa, dentre os quais a tipicidade objetiva na omissão imprópria e a distinção entre autoria e participação a partir da teoria do domínio do fato. Por fim, analisa-se a imputação penal aos membros do Conselho de Administração e sugere-se um caminho a ser seguido pelos órgãos de persecução penal e medidas de prevenção a serem adotadas pelos membros do órgão colegiado.pt_BR
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleResponsabilidade penal na empresa : a necessária individualização das condutas dos Conselheiros de Administraçãopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.subject.keywordDireito penal empresarialpt_BR
dc.subject.keywordDireito penal econômicopt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade penalpt_BR
dc.subject.keywordConselho administrativopt_BR
dc.subject.keywordIndividualização de condutapt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.pt_BR
dc.description.abstract1The criminal liability for simply acting as members of the Board of a corporation may lead to an overall scenario of legal uncertainty. This type of liability requires individualization of the illegal conducts investigated since individuals have special constitutional protection. In Brazil, there are few researches that address this issue when applied to the members of the Boards. With this in mind, this dissertation aims to analyze the challenges for enforcement of criminal laws to members of the Board, and to propose better criteria for its application. It hopes therefore to shed light for both prosecution institutions and corporate businessmen in the risks exposure for key corporate behaviors. To achieve these objectives, the research starts by approaching the theme of organizational structures and the management of an enterprise, due to its significance to the definition of the roles within the enterprise. Then, there is the analysis of core enterprise principles related to its members interactions, among which hierarchy, work division, functions delegation and trust. From these principles it is possible to understand duties related to each role in the enterprise. Then we approach the main challenges concerning definition of individual criminal liability, which are mainly related to omissions and conduct individualization. In the end we approach the core subject of the research, which is criminal liability of Board Members and propose a path to be followed by institutions responsible for criminal prosecution, and preventive measures to be adopted by Board Members to avoid criminal liability.pt_BR
Aparece nas coleções:Teses, dissertações e produtos pós-doutorado

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