O registro sanitário do medicamento similar no Brasil e suas implicações na saúde pública : a responsabilidade do Estado frente à vulnerabilidade da população.

Abstract

O presente trabalho trata de medicamento similar, mais especificamente da inconsistência técnica de sua definição legal e suas conseqüências. O artigo trata de fazer uma leitura do papel do Estado, por meio da Anvisa, em relação à sua responsabilidade ética e dever público, na garantia da segurança e eficácia de medicamentos sob sua égide, à luz da Ética da Responsabilidade, defendida pelo filósofo alemão Hans Jonas (JONAS, 1990). O trabalho consiste, assim, em uma revisão bibliográfica e na explicitação da experiência dos autores com a temática aqui abordada para fundamentar posicionamentos éticos e técnicos. Ela abrangerá tão somente o que for indispensável para a compreensão do problema colocado. Os conceitos levantados na revisão da literatura servem de fundamento para uma análise crítica do papel do Estados, por meio da Anvisa, na questão específica da definição legal do medicamento similar e suas implicações técnicas e éticas numa perspectiva de saúde pública.