Parâmetros analíticos do Direito Civil Constitucional : por um ponto de equilíbrio entre os discursos de Direito, Estado, Economia e Sociedade

Abstract

Este estudo objetiva delinear parâmetros analíticos que devem guiar o Direito Civil Constitucional no cenário do Estado Democrático de Direito, tudo em sintonia com os principais discursos contemporâneos sobre a interrelação entre Direito, Estado, Economia e Sociedade. Para atingir o seu objetivo, o estudo contextualiza o perfil do Estado Democrático de Direito atual, passando pelos três principais paradigmas do constitucionalismo contemporâneo: o do Estado de Direito, o do Estado Social e do Estado Democrático de Direito. O estudo também aponta que, no seio desse Estado Democrático de Direito, conflitam duas principais concepções de Estado de Direito: a concepção light, que é associada ao projeto neoliberal global, e a concepção densa, que se conecta ao projeto neoconstitucional global. Antes de discutir a conciliação entre essas concepções, o estudo minudencia as principais premissas dos discursos atualmente existentes sobre a conexão entre Direito, Estado, Economia e Sociedade. Trata-se, portanto, destes discursos: (1) a Análise Econômica do Direito – AED –, que recebeu um tratamento mais detalhado por dois motivos: a incipiência da literatura acadêmica sobre a AED e a confusão conceitual que conduz respeitados autores a atacarem-na sob premissas equivocadas; (2) o Institucionalismo, com atenção nas suas diferentes vertentes, como o Antigo Institucionalismo, a Nova Economia Institucional e Neoinstitucionalismo de Karl Polanyi, e com passeio nas instituições informais brasileiras a partir dos pensamentos dos famosos intérpretes weberianos: Raymundo Faoro, Vianna Moog e Sérgio Buarque de Holanda; (3) o Novo Direito e Desenvolvimento; (4) a Análise Jurídica da Política Econômica; (5) o Critical Legal Studies, com atenção ao construtivismo de Roberto Mangabeira Unger; e (6) o Novo Constitucionalismo Latino-Americano, com passagem no Direito Achado na Rua. Diante desses inúmeros discursos, o estudo caminhou para estabelecer uma conciliação entre esses vários discursos e entre as diferentes concepções de Estado de Direito, desaguando na criação de cinco parâmetros analíticos, que, além de se abeberarem dos vários discursos atuais sobre Direito, Estado, Economia e Sociedade, servem-se do “Paradigma da Essencialidade” como uma ferramenta teórica adicional. Esses cinco parâmetros analíticos são: (1) a análise de viabilidade material; (2) a análise de essencialidade do direito; (3) a análise de criatividade institucional; (4) a análise de democracia responsável; e (5) a análise de monitoramento da concretização de direitos essenciais. Delineados esses parâmetros sob uma perspectiva própria do Direito Constitucional, o estudo passou a ter o conforto para enfrentar o objeto principal da pesquisa: definir as diretrizes de análise do Direito Civil Constitucional. Assim, após explicar o movimento da Constitucionalização do Direito Civil e após realçar a necessidade de sujeição do Direito Civil ao Direito Constitucional, o estudo transpôs os retrocitados parâmetros analíticos para o plano do Direito Civil Constitucional como faróis a iluminarem as investigações aí desenvolvidas.