Justiça criminal e punição para traficantes e usuários de drogas no Distrito Federal : análise dos processos criminais no período de 2002 a 2010

Abstract

A pesquisa de doutorado surgiu a partir da constatação do aumento da população carcerária, no Brasil e no Distrito Federal, incriminada e condenada com base na legislação sobre drogas. A proporção de pessoas presas por tráfico de drogas continuou a aumentar a partir de 2006, quando entrou em vigência a então chamada nova Lei de Drogas, Lei nº. 11.343/06. A investigação empírica analisa processos criminais por tráfico de drogas, no período de 2002 a 2010, para avaliar os efeitos da mudança legislativa nas punições aplicadas aos indivíduos sentenciados. Foram utilizados dados secundários da Polícia Civil, da Polícia Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que indicaram a tendência de aumento no número de ocorrências e de indiciamento em matéria de drogas. Dados primários foram elaborados a partir da análise documental dos autos processuais relativos aos crimes de porte de drogas para consumo pessoal e de tráfico drogas. Conclui-se que, a despeito da nova lei sobre drogas, não houve aumento substancial na proporção de condenados, nem houve mudanças relevantes no quantum penal aplicado nas sentenças condenatórias.