Cofinanciamento das políticas sociais no contexto do federalismo brasileiro do século XXI

Abstract

O arranjo federativo pós-Constituição de 1988 vem indicando a maior responsabilidade das unidades federativas e dos munícipios na execução das políticas sociais, ao mesmo tempo que se conferiu maior autonomia na arrecadação tributária. A partir dos anos 2000, as novas regulamentações das políticas sociais nas áreas de educação, saúde e assistência social vêm exigindo um maior esforço de recursos orçamentários dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem a criação ou aporte de receitas fiscais adicionais. Nas políticas sociais, importantes mudanças legislativas marcam a primeira década do século XXI no Brasil, com implicações diretas no arranjo federativo e por consequência no cofinanciamento das políticas sociais. O objetivo principal do artigo é analisar o montante de recursos aplicados pela União, estados, DF e municípios nas funções orçamentárias: assistência social, saúde e educação, no período de 2002 a 2012, evidenciando o confinaciamento dessas políticas sociais; assim como o de identificar alguns obstáculos criados pelo ajuste fiscal em curso no país para a expansão do cofinanciamento das políticas sociais. __________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT

The federal arrangement post Constitution comes indicating greater accountability of federal units and municipalities in the implementation of social policies at the same time as it gave greater autonomy in tax collection. From the 2000s, the new rules of social policies in education, health and social assistance has required a greater effort of budgetary resources of the states, the Federal District and municipalities, without the creation or injection of additional tax revenue. In social policies, important legislative changes mark the first decade of this century in Brazil with direct implications on federal arrangement and therefore the co-financing of social policies. The main objective of this article is to analyze the amount of funds invested by the federal government, states, Federal District and municipalities in budget functions: social assistance, health and education, from 2002 to 2012, highlighting the co-financing these social policies. As well as to identify some obstacles created by the fiscal adjustment underway in the country to expand the co-financing of social policies.