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ARTIGO_InconstitucionalidadeLeiSegurancaNacional.pdf301,55 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
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dc.contributor.authorMarinho, Josaphat-
dc.date.accessioned2016-05-23T13:42:25Z-
dc.date.available2016-05-23T13:42:25Z-
dc.date.issued1967-
dc.identifier.citationMARINHO, Josaphat. Inconstitucionalidade da lei de segurança nacional. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 4, n. 13/14, p. 3-12, jan./jun. 1967. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/180744>. Acesso em: 10 maio 2016.en
dc.identifier.urihttp://repositorio.unb.br/handle/10482/20352-
dc.description.abstractComenta sobre o Decreto-Lei 314, de março de 1967. Discorre sobre a dupla inconstitucionalidade, revogação necessária e a declaração de inconstitucionalidade e suspensão de vigência da Lei.en
dc.language.isoPortuguêsen
dc.publisherSenado Federalen
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.titleInconstitucionalidade da lei de segurança nacionalen
dc.typeArtigoen
dc.subject.keywordSegurança nacional - legislaçãoen
dc.subject.keywordInconstitucionalidade das leisen
dc.rights.licenseBiblioteca Digital do Senado Federal - Este item está licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil (CC BY-NC-SA 3.0 BR). Fonte: http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/180744. Acesso em: 10 maio 2016.en
dc.description.unidadeFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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