Políticas públicas para idosos no Brasil : análise à luz da influência da normativas internacionais

Abstract

Trata a presente tese das políticas sociais públicas para os idosos no Brasil à luz das normativas internacionais. Dentre estas, destacam-se às associadas aos cuidados de longa duração, como demanda premente e arena na qual se confrontam interesses diferenciados: os do Estado, os do mercado e os dos idosos em particular. O envelhecimento populacional é um processo que vem se impondo como uma realidade incontestável, sem, porém, constituir prioridade na agenda política de vários países. Nesse contexto, caracterizado por crises do capital e pela hegemonia do ideário neoliberal, a garantia de direitos da pessoa idosa vem sendo negligenciada não apenas no Brasil. É fato empírico que, tanto no chamado Terceiro Mundo, quanto no Primeiro Mundo, há – embora de forma diferenciada – crescente esvaziamento dessa garantia. E isso ocorre na contramão da seguinte tendência: com o aumento da expectativa de vida, vem aumentando significativamente o número de pessoas com 80 anos e mais de idade, sendo essa faixa etária a que apresenta maior incidência de dependência de cuidados. Tal dependência já vem sendo considerada como um "risco social”, nos países desenvolvidos, que extrapola da esfera familiar para o Estado. Desde 1982, a Organização das Nações Unidas vem discutindo o envelhecimento populacional e seus impactos econômicos e sociais. Dentre as normativas internacionais, destacam-se o Plano de Madri, de 2002, e a Declaração de Brasília, de 2007, que recomendam a criação de um documento de âmbito internacional juridicamente vinculante. As discussões na Organização das Nações Unidas e na Organização dos Estados Americanos, das quais o Brasil tem feito parte, vêm avançando sobre a importância de uma Convenção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. A pesquisa realizada revela a ausência de mecanismos que exijam o cumprimento de legislações que assegurem os direitos das pessoas idosas; a falta de compromisso político por parte dos gestores em implementar as legislações existentes; e a precariedade do controle democrático eficiente em fazer com que as legislações sejam cumpridas.