Movimentos sociais e educação jurídica popular : estratégias de atuação coletiva para a consecução de direitos

Abstract

O presente trabalho se destina, inicialmente, a uma investigação acerca do percurso histórico pela conquista de direitos trilhada pelos movimentos sociais no contexto brasileiro. Há uma análise sobre os elementos teóricos caracterizadores dos movimentos sociais, na tentativa de contribuir academicamente para a referida temática. São delineadas certas mudanças ocorridas na atuação dos movimentos sociais nestas últimas décadas, e sugeridos duas estratégias adicionais de melhoria na atuação destes no cenário nacional. Ademais, o presente escrito pesquisa o histórico recente de repressão às manifestações sociais reivindicatórias pelo Estado brasileiro, situando-se a relação entre as instituições estatais e a elite orgânica do país, que influencia e direciona as ações do Estado para a manutenção dos seus interesses privados. A presente investigação localiza a continuidade da conjuntura passada no presente, ao identificar a continuidade da manutenção do poder sob o domínio das elites empresariais do país, dando prosseguimento a políticas de opressão e repressão das camadas subalternas insurgentes. Como plano de ação para a transformação do paradigma de concentração de poder atual, o presente trabalho propõe o investimento dos setores sociais subalternos organizados em projetos de educação jurídica popular. Tais projetos visam conscientizar a população em geral acerca das estruturas sociais opressoras nas quais estão inseridos, para que esta liberte a si e aos seus pares ao negar o seu status passivo, tomando frente na luta política pela emancipação de direitos. Através da capacitação de lideranças comunitárias e do povo, os projetos de educação jurídica social pretendem romper com o senso comum alienante e conformista, que atribui à exclusão causas externas à estrutura de relações sociais, que relaciona o alcance da realização pessoal ao consumo. Objetive-se, assim, construir um senso comum emancipatório, calcado pela participação popular no decisionismo estatal, assumindo-se a responsabilidade pela gestão coletiva – atualmente, transferida integralmente aos representantes políticos. Os projetos de educação popular intentam, ainda, instrumentalizar os sujeitos subalternos com saberes jurídicos necessários para que estes ingressem no campo de disputa pelo monopólio de dizer e aplicar o direito, através do qual as ações do Estado são pautadas. Desse modo, o presente estudo investe não somente na avaliação da problemática de desigualdade e exclusão sociais contemporâneas, mas igualmente propõe soluções viáveis e inovadoras para que sejam construídos novos caminhos e instrumentos para tornar possível a emancipação coletiva.