O processo de responsabilização socioeducativa : da medida à responsabilidade

Abstract

A polissemia em torno do conceito de responsabilização, presente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e na literatura jurídica em geral, pode estar gerando interpretações errôneas sobre a função da medida e do atendimento ao adolescente no sistema socioeducativo. Por mais que a medida socioeducativa apareça como um importante elemento de promoção da responsabilidade jurídica, a simples execução dela não será suficiente para que o adolescente se posicione diante dos seus atos e rompa com as práticas infracionais. Por esse motivo, este estudo investiga as concepções sobre responsabilização socioeducativa e como tal conceito se expressa no atendimento ao adolescente autor de ato infracional. Trata-se de uma pesquisa de natureza quali-quantitativa. Optou-se pela combinação dos dois métodos de pesquisa por considerar que apenas um não conseguiria favorecer a aproximação ao fenômeno, e assim atender tanto ao caráter exploratório, característico da pesquisa qualitativa, como o aspecto de mensuração, peculiar ao método quantitativo. Integraram a pesquisa os seguintes procedimentos: a análise documental de textos normativos da prática socioeducativa e da literatura da área; e o desenvolvimento e aplicação de um instrumento do tipo Escala Likert, com aplicação on-line, a profissionais de diferentes estados brasileiros que atuam em diversas áreas do sistema socioeducativo – Judiciário e Executivo. Como resultado do estudo, observou-se que a vinculação entre punição, culpabilização e práticas promotoras de responsabilização está perdendo força entre os profissionais da socioeducação. No entanto, ainda foram observadas ideologias e representações que valorizam tal vinculação para que haja um processo de responsabilização eficaz. Por meio desse estudo, houve a possibilidade de contribuir para a minimização da ambiguidade jurídica, pedagógica e social do conceito de responsabilização no âmbito da socioeducação, bem como de indicar que as falhas observadas no sistema socioeducativo não estão embasadas no pouco conhecimento dos seus profissionais sobre as leis e normas que regem o sistema; mas, sim, nas ideologias punitivas que seguem se fazendo presentes no cotidiano dos serviços de atendimento aos adolescentes.