Construindo e gerenciando estrategicamente a agenda legislativa do executivo : o fenômeno da apropriação

Abstract

Esta tese traz três contribuições fundamentais: (i) o delineamento conceitual, a construção de um quadro teórico e a primeira seleção sistemática de casos relativos a um recente achado da Ciência Política brasileira, o fenômeno da Apropriação, por meio do qual o Executivo encontra no conteúdo das propostas em debate no Poder Legislativo possibilidades concretas de elaborar e de direcionar sua própria agenda legislativa; (ii) o uso e a associação de múltiplas estratégicas metodológicas, que permitiram robustecer a pesquisa e dotar de consistência a construção do modelo analítico aplicado ao estudo da Apropriação; e (iii) a utilização, no âmbito dos estudos legislativos brasileiros, especialmente da análise do processo legislativo contextualizada pelo cenário do sistema político, do método de análise comparada conhecido por qualitative comparative analysis (QCA). Essa pesquisa centra-se no argumento de que, mesmo dispondo de vários recursos de poder, o Executivo ainda recorre a estratégias adicionais para fazer valer suas preferências e sua agenda, tendo em vista que o ambiente do Congresso é, por natureza, complexo. Nesse sentido, estuda-se como e porque a Apropriação se manifesta, por meio do desenvolvimento de uma tipologia para o fenômeno e da investigação de relações de causa e efeito, estruturada em um modelo analítico construído com base nas perspectivas da complexidade causal e da equifinalidade dos fenômenos políticos. A complexidade causal foi trabalhada a partir da articulação entre três mecanismos causais: Ganho Informacional, Eleição de Prioridades e Conexão Partidária. Esses mecanismos explicam o fenômeno de maneira articulada, estabelecendo várias formas de configuração capazes de explicar as famílias de Apropriação definidas pela tipologia elaborada: Apropriação por Agenda Positiva e Apropriação por Controle de Risco. A elaboração do modelo analítico com esses aspectos e o teste empírico realizado com uso do das ferramentas do método do QCA ofereceram uma ampla visão do número de possibilidades pelas quais a Apropriação pode ser concretizada, permitindo-nos observar e também atestar a existência de diferentes formas de conexão causal capazes de explicar o fenômeno. Ao final do trabalho, também foi possível analisar e descrever algumas descobertas decorrentes do processo de seleção de casos e que esteve além da análise configuracional. Nesse sentido, foram apresentadas as possibilidades de realização da Apropriação iniciada com base nos vetos presidenciais e a Apropriação Sequencial, na qual se utilizam mais de um instrumento legislativo e as informações geradas por cada um deles para resultar na aprovação de uma legislação e, por fim, as possibilidades de extensão da pesquisa sobre a Apropriação como base de estudo do desenvolvimento institucional-legal de alguns temas de políticas públicas. Os resultados apresentados contribuem em relação à compreensão do modus operandi da administração de coalizões superdimensionadas relativamente à elaboração de políticas públicas, ressaltando o uso estratégico das ferramentas disponíveis ao Poder Executivo, bem como evidenciam a possibilidade de um desenvolvimento de agendas de políticas públicas promissor dentro do Congresso Nacional, apesar da ineficiência das instituições legislativas para levar a termo as propostas apresentadas pelos próprios parlamentares. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT

This dissertation has three key contributions: (i) the conceptual design, the construction of a theoretical framework and the first systematic selection of cases from a recent finding of the Brazilian Political Science, the phenomenon of Appropriation. whereby the Executive is in content proposals bemg debated in the Legislative concrete possibilities to develop and direct their own legislative agenda, (ii) the use and combination of multiple methodological strategies that enabled strengthen research and provide consistency to build the analytical model apphed to the study of Appropriation and (lii) the use. m the context of legislative studies Brazilians, especially the analysis of the legislative process by contextual backdrop of the political system, the comparative analysis method known as qualitative comparative analysis (QCA). This research focuses on the argument that, despite the availability of various resources of power, the government still uses additional strategies to enforce then preferences and then agenda, take into account the complex nature of the environment of Congress. In this sense, it is studied how and why the Appropriation is manifested through the development of a typology for the phenomenon and research of cause and effect, m a structured analytical model built from the perspective of the causal complexity and equifinality of political phenomena. The causal complexity was crafted from the jomt between three causal mechanisms: Informational Gain. Selection of Priorities and Partisan Connection. These mechanisms explain the phenomenon m an articulate manner, establishing various forms of configuration to explain the families of Appropriation defined by the typology elaborated: Appropriation by Positive Agenda and Appropriation for Risk Control. The preparation of the analytical model with those aspects and empirical test performed with use of the tools of the QCA method offered a broad overview of the number of possibilities by which the Appropriation can be achieved, allowing us to observe and also attest to the existence of different forms of causal connection can explain the phenomenon. At the end of the work, it was also possible to analyze and describe some beyond the configurational analysis. Accordingly, we presented the possibilities for realization of Appropriation initiated based on presidential vetoes and Sequential Appropriation, which are used more than one bill and the information generated by each of them to result m the adoption of legislation and. finally, he potential for wider research on Appropriation as the basis of study of some pubhc policy issues. The presented results contribute to an understanding regarding the modus operandi of the administration of oversized coalitions in relation to pubhc policy development, stressing the strategic use of the tools available to the executive branch, as well as demonstrate the possibility of developing pubhc policy agendas within the promising Congress, despite the inefficiency of the legislative institutions to take forward the proposals made by the parliamentarians.