O controle administrativo das importações no Brasil e na OMC

Abstract

O presente trabalho buscou demonstrar a importância e a influência nas importações realizadas por um país pela imposição de barreiras comerciais não-tarifárias, notadamente aquelas implementadas por meio da análise dos licenciamentos de importação, procedimento denominado de controle administrativo das importações. Deu-se destaque à influência das barreiras não-tarifárias na importação e à regulamentação do controle administrativo das importações realizada no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), por meio dos dois Acordos sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações, celebrados em Tókio (1979) e no Uruguai (1994). Baseando-se em uma teoria que mostra a melhoria no fluxo comercial causada pela facilitação de comércio, foi dado destaque à situação dos países do MERCOSUL, como forma de comparar os procedimentos e legislação brasileira relacionadas ao controle administrativo das importações com os praticados pelos outros países membros do bloco. Assim, toda mudança mais profunda de normativa e procedimentos na análise administrativa das importações deve ser feita em conjunto com os outros países. A contribuição desta dissertação é no sentido de demonstrar a necessidade do aperfeiçoamento das políticas públicas praticadas no Brasil relacionadas ao controle administrativo das importações e sua maior convergência ao disposto na OMC, ressaltando a necessidade de que essa mudança seja multilateral e não somente feita por um país, sob pena de este sair prejudicado. Mostrou-se que há espaço para o desenvolvimento de estudos que mensurem os benefícios da facilitação de comércio que envolva o controle administrativo das importações, notadamente no âmbito do MERCOSUL. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT

The present work sought to show the importance and the influence in the imports carried out by a country by the imposition of not-tariff trade barriers, in particular those implemented by means of the analysis of the imports licensing, procedure named of administrative control of the imports. It gave highlight to the influence of the non-tariff barriers in the import and to the regulation of the administrative control of the imports carried out in the scope of the World Organization of the Commerce (WTO), by means of the two Agreements on Import Licensing Procedures, celebrated in Tókio (1979) and in the Uruguay (1994). Basing in a theory that shows the improvement in the commercial stream caused by the facilitation of commerce, was fact highlight to the situation of the countries of the South American Common Market, as forms of compare the procedures and Brazilian´s legislation related to the administrative control of the imports with them practiced by the others countries members of the block. Then, all deeper change of normative and procedures in the administrative analysis of the imports should be deed in assembly with the others countries. The contribution of this essay is in the sense of show the need of the improvement of the public politics practiced in Brazil related to the administrative control of the imports and his larger convergence to the arranged one in the WTO, standing out the need of this change should be multilateral and not only by a country, under risk of this leave injured. It showed that there is space for the development of studies that measures the benefits of the facilitation of commerce that involves the administrative control of the imports, in particular in the scope of the South American Common Market.