Criminalização da transmissão sexual do HIV : uma abordagem bioética

Abstract

A criminalização relacionada ao HIV é um problema que envolve grande complexidade, abarcando aspectos médicos, sociais e éticos. Como a questão envolve conflitos entre os objetivos da saúde pública e os direitos individuais, o aporte da bioética pode ajudar a encontrar uma solução que contemple tanto a proteção da sociedade quanto das pessoas vivendo com HIV. Este trabalho adotou como marco referencial teórico os direitos humanos conforme inscritos na Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), e de acordo com as postulações feitas pelas vertentes teóricas da bioética que introduzem os direitos humanos em sua doutrina enquanto referenciais mínimos, especialmente a vertente teórica da Bioética de Intervenção. Entendemos que os direitos humanos constituem o referencial essencial de qualquer prática de saúde e são a espinha dorsal para a avaliação dessas práticas em uma perspectiva bioética. Nos mais de trinta anos de epidemia, a discussão em torno da criminalização da transmissão do HIV, bem como outras medidas coercitivas voltadas para os portadores do vírus – como a restrição a viagens, isolamento compulsório etc –, tem sido permeada de grande polêmica, o que demonstra que o assunto não foi superado e não se conseguiu ainda estabelecer um consenso sobre esse tema. É de se destacar que este trabalho não pretendeu abordar o tema sob a ótica estrita do direito penal. O foco do trabalho foi discutir a criminalização dentro dos marcos da saúde pública, nas relações que estabelece com esse campo de conhecimento e de prática, sob o enfoque da bioética, ainda que se tenha discutido algumas particularidades jurídicas mais relevantes e de interesse direto para a discussão bioética. Do ponto de vista teórico-metodológico este é um estudo qualitativo de base empírica e documental, a qual foi trabalhada por meio da análise do discurso dos sujeitos, na perspectiva de que ele expressa a cultura do grupo ao qual pertencem, com vistas a apreender os significados e as representações sobre a criminalização das pessoas vivendo com HIV e o substrato moral ou ético que orienta as diferentes visões. A análise evidenciou que, do ponto de vista da bioética, há argumentações que podem favorecer e, outras, contraindicar a criminalização da transmissão sexual do HIV. No entanto, os argumentos mais fortes, por serem mais essenciais do ponto de vista bioético, indicam que a criminalização não é uma resposta que atenda nem aos direitos das pessoas vivendo com HIV nem às necessidades da saúde pública, pois ela acarreta danos às pessoas e mina as estratégias das políticas públicas de enfretamento da epidemia. Na perspectiva da bioética referenciada nos direitos humanos, uma política pública justa é aquela que reconhece a vulnerabilidade das pessoas vivendo com HIV e a responsabilidade social de prover um ambiente social inclusivo e não discriminatório, que garanta as condições materiais e imateriais para a sua realização enquanto pessoa humana. No caso da aids, vislumbramos duas formas efetivas e bioeticamente corretas de atuar na defesa dos interesses individuais e coletivos: 1) por meio da efetivação do direito à saúde em todas as suas dimensões; 2) pelo empoderamento da pessoa vivendo com HIV, para enfrentar e superar o estigma e a discriminação, bem como as condições de vulnerabilidade. Ambas as formas não são excludentes, mas complementares.