O financiamento público da política nacional de educação ambiental : do veto do artigo 18 às novas estratégias de financiamento

Abstract

A educação ambiental (EA) tem forte raiz no movimento ambientalista, sendo um dos instrumentos de contestação do modo de produção e consumo, hegemônico na contemporaneidade, estabelecida por um modelo de desenvolvimento que prioriza o TER, a propriedade privada e o capital em detrimento do SER, do bem comum, da qualidade de vida e sustentabilidade socioambiental das sociedades humanas. Sua institucionalização no Estado brasileiro tem seu marco inicial em 1973 com a criação da Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA. Atualmente é reconhecida como um direito social fundamental da sociedade brasileira (artigo 225 da Constituição Federal) e é tratada como Política Nacional (Lei 9.795/99). Nesse sentido, a prática da EA vem sendo experimentada e executada em diferentes espaços públicos e privados, com atores distintos e diversos. Embora a EA venha conquistando espaço na agenda das instituições, o seu financiamento, enquanto política pública, ainda é precário, evidenciando, portanto, uma assimetria. Desta forma, podemos afirmar que o acesso aos recursos públicos não acompanhou o avanço e o amadurecimento das práticas metodológicas, que fazem hoje da educação ambiental um importante campo de pesquisa e ação. Nesse sentido, este trabalho teve como objetivo pesquisar os impactos do veto do artigo 18 da Lei 9.795/99, no qual era garantida à EA uma fonte específica de recursos para o seu financiamento; assim como refletir sobre os quantitativos disponibilizados pelo Ministério do Meio Ambiente e Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e as estratégias que foram construídas para o financiamento da EA. Após as análises, verificamos que mesmo vetada a fonte específica, o Governo Federal disponibilizou recursos para a EA. Todavia, o veto do artigo representou impacto negativo, principalmente para o financiamento de projetos de educação ambiental pelo FNMA, neste caso ONGs, organizações da sociedade civil, governos estaduais e municipais foram os maiores prejudicados. Nesse trabalho também consideramos que um dos grandes problemas relativos ao financiamento da PNEA é a pouca conexão, integração e complementaridade entre os atores que fazem EA, o que contribui para a dispersão, sobreposição e a não sinergia ente os esforços na área. O trabalho termina com recomendações quanto à necessidade de atualizar a Lei 9.795/99, repensar a gestão da PNEA e criar e reforçar mecanismos de financiamentos da Educação Ambiental, descentralizados e coordenados, entre outras.