| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 7-Jan-2022 | 26-Oct-2021 | Responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet por conteúdos de terceiros que violem direitos autorais : uma proposta legislativa para o Brasil | Castro, Carla Frade de Paula | Bijos, Leila Maria Da Judá | - |