| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 2-Out-2024 | 15-Mai-2024 | Excesso de prazo na prisão preventiva à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça | Oliveira, Joab Gouvea de | Fonseca, Reynaldo Soares da | - |