| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 23-Jul-2024 | 22-Mai-2024 | A substituição dos procedimentos regulatórios impostos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA para liberação da utilização de medicamentos no Brasil pelas medidas cautelares deferidas pelo Superior Tribunal de Justiça-STJ sob a ótica da competência do órgão regulador | Guimarães, Andréa Ferreira da Silva | Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha | - |