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Browsing by Subject Tratamentos cruéis

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Issue DateData de defesaTitleAuthor(s)Orientador(es)Coorientador(es):
12-Sep-202213-Jun-2022O direito constitucional a alimentação adequada e alimentação como vetor de tratamentos cruéis, desumanos, degradantes e tortura no Sistema Penitenciário BrasileiroSilva, José de Ribamar de Araújo eSousa Junior, José Geraldo de-