| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 27-Sep-2017 | 30-Mar-2017 | Funções da responsabilidade civil ambiental : uma análise através da jurisprudência nacional de danos marinhos pela navegação | Coutinho, Larissa Maria Medeiros | Oliveira, Carina Costa de | - |
| 20-Mar-2012 | 27-Oct-2011 | Seguro Ambiental : garantia de recursos para reparação de danos causados ao meio ambiente | Costa, Sildaléia Silva | Mota, José Aroudo | - |