| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 15-Out-2024 | 19-Abr-2024 | Aplicabilidade do princípio da fraternidade nas decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça nos casos de prisão domiciliar | Ferreira, Leticia Mara Lima | Peixoto, Fabiano Hartmann | - |