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Jan-2016
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Incentivos à corrupção e à inação no serviço público : uma análise de desenho de mecanismos
Bugarin, Maurício Soares
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Meneguin, Fernando Boarato
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2-Out-2024
28-Mai-2024
Princípio da legalidade no sistema de precedentes à brasileira: a interpretação do STJ do princípio da legalidade aplicado ao Direito Penal em decisões qualificadas como precedentes
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Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos : convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto a função da boa-fé e do lapso temporal
Aranha, Márcio Iório
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