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17-Jan-2024
11-Dez-2023
Justiça penal negocial no direito brasileiro : a inadequação da confissão obrigatória para a celebração do acordo de não persecução penal
Gomes Júnior, Ulisses Paulo Lobato
Rezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de
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10-Set-2024
12-Jun-2024
A presunção de inocência e a sanção por inelegibilidades decorrentes de atos de improbidade administrativa não transitada em julgado : reflexos eleitorais das alterações promovidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021)
Lacerda, Caroline Maria Vieira
Maia Filho, Mamede Said
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13-Jan-2020
Presunção de inocência e antecipação da prisão : inflexões jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal
Vieira, Guilherme Gomes
Roesler, Claudia Rosane
Bello Filho, Ney de Barros
