| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 17-Jan-2020 | 27-Jun-2019 | Direito à moradia : um estudo do Programa Minha Casa, Minha Vida em Brasília sob a perspectiva da análise jurídica da política econômica | Moreira, Camilla Fernandes | Castro, Marcus Faro de | - |
| 18-Jul-2019 | 14-Dez-2018 | Direito à moradia para as mulheres sob a ótica da autonomia : trajetória das políticas públicas desde a CF/88 | Lima, Maiara Auck Peres de | Castilho, Ela Wiecko Volkmer de | - |