| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 17-Jan-2024 | 28-Jul-2023 | Abordagem regulatória na administração tributária : transação tributária como instrumento regulatório | Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes | Borges, Antônio de Moura | - |
| 3-Out-2011 | 18-Mar-2011 | Avaliação de impacto do controle externo do Tribunal de Contas da União na regulação de infraestrutura | Barreto, Davi Ferreira Gomes | Mueller, Bernardo Pinheiro Machado | - |
| 20-Jun-2012 | 29-Mar-2012 | Regulação e legitimidade democrática : o caso dos transportes terrestres no Brasil | Funghi, Luís Henrique Baeta | Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha | - |
| 1-Ago-2013 | 2-Abr-2012 | A trajetória do poder regulamentar no pensamento político francês e seus reflexos no Brasil : um olhar para além dos manuais jurídicos | Teixeira, Victor Epitácio Cravo | Castro, Marcus Faro de | - |