| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 15-Set-2022 | 11-Mai-2022 | Mandado de segurança de competência originária do Superior Tribunal de Justiça : processo, relação processual e procedimento | Souza, Carlos Magno de | Bonat, Debora | - |
| Out-1984 | - | Pressupostos do mandado de segurança | Marinho, Josaphat | - | - |