| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 23-Jul-2024 | 3-Jul-2023 | Precedentes qualificados : (des)necessidade de regulação consentânea com a relidade do processo penal brasileiro | Matos, Manoela Bartos | Bonat, Debora | - |