| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 17-Ago-2015 | 14-Dez-2009 | Os direitos fundamentais do contribuinte : a separação entre questões políticas e jurídicas e os julgamentos tributários no Brasil | Monteiro, Tiago Camargo Thomé Maya | Costa, Alexandre Bernardino | - |