Skip navigation

Browsing by Subject Isenção fiscal

Jump to: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z
or enter first few letters:  
Showing results 1 to 2 of 2
Issue DateData de defesaTitleAuthor(s)Orientador(es)Coorientador(es):
16-Jan-202427-Jul-2023A extrafiscalidade do imposto sobre a importação no e-commerceBemvindo, Jemima FeitosaBorges, Antônio de Moura-
22-Jun-202221-Feb-2022Separação de poderes, legalidade tributária e o controle das políticas públicas tributárias isentivas nos tribunais superioresBarros, Aline de CarvalhoNascimento, Roberta Simões-