| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 7-Jul-2020 | 19-Mar-2020 | Gestão de riscos no direito fundamental à privacidade de dados pessoais no Processo Judicial Eletrônico / Diário de Justiça Eletrônico | Oliveira, Frank Ned Santa Cruz de | Silva, João Mello da | Oliveira, Edgard Costa |