| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 21-Ago-2024 | 13-Dez-2021 | Honorários por apreciação equitativa nos julgados das turmas de Direito público do STJ e o dever de uniformizar a interpretação do art. 85, §§ 3º E 8º, do CPC/2015 | Souza, Antonio Lezuan Ferreira | Costa, Henrique Araújo | - |