| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 11-déc-2015 | 30-aoû-2014 | Um debate ainda inacabado... : o Tribunal Penal Internacional e a constituição : desafios para o cumprimento do Estatuto de Roma pelo Brasil | Arifa, Bethânia Itagiba Aguiar | Galindo, George Rodrigo Bandeira | - |