| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 7-Mar-2013 | 12-Dec-2011 | A reconstrução da jurisdição constitucional : a garantia constitucional dos direitos sociais do trabalho | Lobato, Marthius Sávio Cavalcante | Carvalho Netto, Menelick de | Paixão, Cristiano |