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Fecha de publicaciónData de defesaTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es):
23-ene-202325-oct-2002Responsabilidade do estado por ato jurisdicional lícito : prisão preventiva e posterior absolvição do acusadoMeneghelli, José Eduardo NederSousa Junior, José Geraldo dePinto, Cristiano Paixão Araújo