| Fecha de publicación | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 2-jul-2014 | 27-mar-2014 | A efetividade do programa microempreendedor individual, com base na análise jurídica da política econômica, em relação ao direito de produção | Lima, Albério Júnio Rodrigues de | Castro, Marcus Faro de | - |
| 8-may-2013 | 13-mar-2013 | A inaplicabilidade, em regra, dos institutos da lesão e da onerosidade excessiva aos contratos interempresariais | Wanderer, Bertrand | Lopes, Ana Frazão de Azevedo | - |
| 27-nov-2013 | 8-may-2013 | O controle de condutas no direito concorrencial brasileiro : características e especificidades | Mendes, Francisco Schertel | Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha | - |