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15-Jan-2024
28-Jul-2023
O acordo de leniência anticorrupção e a destinação de valores recuperados : um mecanismo de reparação de direitos dos lesados por atos de corrupção?
Silva, Beatriz Watanabe
Rivera, Amanda Athayde Linhares Martins
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6-Jul-2022
18-Mar-2022
Acordos de leniência anticorrupção sob a perspectiva do Tribunal de Contas da União : como a corte de contas sanciona os signatários dos acordos celebrados entre 2017 e 2021?
Freitas, Sarah Roriz de
Rivera, Amanda Athayde Linhares Martins
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17-Jan-2024
4-Jul-2023
O direito anticorrupção e a concertação administrativa : a aplicabilidade do acordo de não persecução cível nos processos administrativos de responsabilização de entes privados
Tamer, Maximiliano Ferreira
Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de
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20-Jul-2022
2-Set-2019
The use of leniency policies in the prosecution of cartels and organized crime : underlying principles and judicial practice
Mendes, Francisco Schertel Ferreira
Frazão, Ana de Oliveira
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