| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 12-Set-2024 | 29-Mai-2024 | Teoria da regulação positiva como proposta para suprir lacunas regulatórias : a busca por um ambiente regulatório com repercussões concorrenciais positivas | Viegas, Maria Augusta Ferreira Guimarães | Rivera, Amanda Athayde Linhares Martins | - |