| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 17-Jan-2024 | 4-Jul-2023 | O direito anticorrupção e a concertação administrativa : a aplicabilidade do acordo de não persecução cível nos processos administrativos de responsabilização de entes privados | Tamer, Maximiliano Ferreira | Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de | - |