| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 17-jan-2024 | 4-jui-2023 | O direito anticorrupção e a concertação administrativa : a aplicabilidade do acordo de não persecução cível nos processos administrativos de responsabilização de entes privados | Tamer, Maximiliano Ferreira | Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de | - |