| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 17-Set-2018 | 28-Fev-2018 | As contribuições do Direito Francês à gestão ecossistêmica das águas na zona costeira brasileira : o uso do plano de bacia hidrográfica como instrumento jurídico de integração | Spolidorio, Paulo Celso Maistro | Oliveira, Carina Costa de | - |