| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 17-sep-2018 | 28-fév-2018 | As contribuições do Direito Francês à gestão ecossistêmica das águas na zona costeira brasileira : o uso do plano de bacia hidrográfica como instrumento jurídico de integração | Spolidorio, Paulo Celso Maistro | Oliveira, Carina Costa de | - |