Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
---|---|---|---|---|---|
8-jui-2024 | 11-jan-2024 | Cláusula penal e Teoria da Dupla Função : superação em perspectiva na doutrina brasileira | Silva, André de Vilhena Moraes | Ribeiro Neto, João Costa | - |