| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 2-Oct-2024 | 28-May-2024 | Princípio da legalidade no sistema de precedentes à brasileira: a interpretação do STJ do princípio da legalidade aplicado ao Direito Penal em decisões qualificadas como precedentes | Rosa, Cândido do Nascimento Alves | Bonat, Debora | - |