| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 2008 | 2008 | Direito à alimentação : políticas públicas de segurança alimentar sob uma perspectiva democrática e constitucional | Rocha, Eduardo Gonçalves | Costa, Alexandre Bernardino | - |
| 23-Jan-2014 | 29-Nov-2013 | Teoria constitucional-democrática e subjetividade : problematizando o sujeito de direito | Rocha, Eduardo Gonçalves | Costa, Alexandre Bernardino | - |