| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 11-Dez-2015 | 19-Jun-2015 | A regulação do espectro de radiofrequências no Brasil : uma visão crítica sob a perspectiva dos bens públicos | Pinheiro, Guilherme Pereira | Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha | - |