| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 6-Mar-2010 | 2009 | A responsabilidade de comando no Estatuto de Roma e sua implementação no direito penal militar brasileiro | Pereira, Carlos Frederico de Oliveira | Aragão, Eugênio José Guilherme de | - |