| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 1-Mai-2012 | 29-Abr-2011 | Controle de convencionalidade : a influência das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil e a declaração de nulidade da Lei de Anistia | Martins, Tahinah Albuquerque | Galindo, George Rodrigo Bandeira | - |