| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 15-Feb-2011 | 10-Mar-2008 | Aspectos jurídicos do meio ambiente ecologicamente equilibrado : limites e possibilidades a partir da experiência no âmbito do processo público de tomada de decisão de liberação de transgênicos no meio ambiente em escala comercial | Magalhães, Marco Túlio Reis | Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha | - |