| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 28-Out-2015 | 22-Mai-2015 | Lei de Acesso à Informação no Brasil : possibilidades e limites na garantia do direito à autonomia do cidadão como necessidade básica | Linhares Neto, Damásio Alves | Gomes Júnior, Newton Narciso | - |