| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 10-Set-2024 | 25-Jan-2024 | A publicidade de vigilância frente ao arcabouço normativo brasileiro de proteção do consumidor | Lima Filho, Antônio Francisco Pereira | Mello, Ana de Oliveira Frazão Vieira de | - |