| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 2-Ago-2013 | 5-Abr-2013 | A decisão judicial como centro de gravidade do princípio da segurança jurídica : os precedentes judiciais vinculantes como instrumento eficaz de promoção do estado de cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade do Direito | Leal, Augusto Cesar de Carvalho | Nunes, Jorge Amaury Maia | - |