| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 17-Jan-2024 | 11-Dez-2023 | Justiça penal negocial no direito brasileiro : a inadequação da confissão obrigatória para a celebração do acordo de não persecução penal | Gomes Júnior, Ulisses Paulo Lobato | Rezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de | - |