| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 12-Fev-2009 | 2007 | Por uma releitura principiológica do direito à saúde : da relação entre o direito individual a medicamentos nas decisões judiciais e as políticas públicas de saúde | Gama, Denise Travassos | Carvalho Netto, Menelick de | - |